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quinta, 06 fevereiro 2014 23:40

Protecção de Dados de doentes: Comissão leva acesso a informação à AR

 

As seguradoras têm acesso aos dados dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e com este expediente evitam pagar indemnizações, o que não acontece no sector privado. CNPD diz que discriminação é inconstitucional e exige nova lei

A Comissão Nacional de Protecção de Dados considera "inadmissível" o acesso de terceiros a dados pessoais e entregou na Assembleia da República um documento "que põe em evidência a inconstitucionalidade" da legislação ao abrigo da qual as seguradoras, por exemplo, estão a aceder a informação médica confidencial. O objectivo da CNPD é alterar a lei.

 O problema é que actualmente vigoram duas leis diferentes mas que se sobrepõem parcialmente: a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), de 2007, e a Lei de Protecção de Dados, de 1998.

Leia amanhã o texto na íntegra no ionline e na edição em papel

http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/proteccao-dados-comissao-leva-acesso-informacao-medica-assembleia-da-republica

 

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