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sábado, 15 junho 2013 18:38

Rejeitada providência cautelar da OE contra Ministério

Segundo a decisão do Tribunal datada de 3 de junho, a que a agência Lusa teve acesso, a Ordem dos Enfermeiros não tinha legitimidade para apresentar a providência cautelar

O processo instaurado pela Ordem dos Enfermeiros em janeiro visava suspender dois despachos do Ministério da Saúde, um que pretendia clarificar as competências dos Técnicos de Ambulância e Emergência (TAE) do INEM, e outro definir meios de emergência médica pré-hospitalar.

O Tribunal Administrativo considerou que “não se encontra preenchido o pressuposto da legitimidade para demandar na ação principal de que o presente pedido de providência depende”.

Aliás, sobre o despacho que vem clarificar as competências dos técnicos de ambulância, a decisão refere que este diploma “não tem por destinatários os enfermeiros ou a Ordem dos Enfermeiros, não sendo suscetível de os lesar”.

Assim, foi decidido “absolver da instância” o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e o Ministério da Saúde.

O Tribunal de primeira instância não dá, assim, razão à Ordem dos Enfermeiros, que considerava que os despachos do Ministério da Saúde colocavam em risco a saúde da população, ao permitirem que os TAE prestem cuidados até agora reservados a enfermeiros e médicos.

http://www.noticiasaominuto.com/pais/81262/rejeitada-provid%C3%AAncia-cautelar-da-ordem-dos-enfermeiros-contra-minist%C3%A9rio

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