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quarta, 13 março 2019 14:22

Maria de Belém diz que proposta da Lei de Bases da Saúde do Governo é inconstitucional

Proposta "abre a porta a que as pessoas que não se portam bem, de acordo com uma avaliação que não sei por quem é feita, não tenham acesso aos cuidados de saúde", declarou nesta quarta-feira no Parlamento.

A socialista Maria de Belém avisou nesta quarta-feira que é inconstitucional a proposta da Lei de Bases da Saúde do Governo que responsabiliza as pessoas pela sua saúde, o que pode vedar o acesso aos cuidados a alguns utentes.

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O alerta foi dado pela antiga ministra da Saúde, que presidiu a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, na Comissão da Saúde, onde nesta quarta-feira foi ouvida a pedido do CDS-PP, para “explicar detalhadamente” o projecto que apresentou ao Governo.

Questionada pelos deputados sobre a proposta de Lei de Bases do Governo, Maria de Belém Roseira disse não estar preocupada, porque ela foi entregue na Assembleia da República, mas fez questão de alertar para uma medida proposta no documento.

“Realmente eu não estou preocupada, mas gostava de vos chamar a atenção para uma coisa que, para mim, é absolutamente estruturante, quando nessa proposta se consagra que todas as pessoas têm o dever de serem responsáveis pela sua própria saúde e pela melhoria da saúde da comunidade, tendo o dever de as defender e promover”, afirmou.

No seu entender, esta medida “é inconstitucional”, porque o artigo 64 número 1 da Constituição Portuguesa diz que “todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”. Cada pessoa tem o direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade e não pode ser responsável se os outros fumam ou consomem por exemplo muito açúcar, defendeu.

“Isto abre a porta a que as pessoas que não se portam bem, de acordo com uma avaliação que não sei por quem é feita, não tenham acesso aos cuidados de saúde”, vincou.

Sublinhou ainda que esta questão “não é um fantasma”, é uma discussão que tem sido levada a cabo por vários países, designadamente da União Europeia.

“Isto não são coisas irrelevantes (...) não posso aceitar isto”, disse a jurista, afirmando que esta medida é “uma alteração estruturante” daquilo que são os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa.

“E, portanto, quando me dizem que isto protege as pessoas, compreendem a minha preocupação”, comentou.

A socialista advertiu que se “a Lei de Bases que sair da Assembleia da República tiver uma formulação desta natureza” exercerá o seu “dever de cidadania participativa”.

Em Junho do ano passado, Maria de Belém apresentou aos jornalistas a “pré-proposta” para a nova Lei de Bases.

A proposta chegou a ser apreciada em conselho de secretários de Estado, mas nunca chegou a ser apreciada em Conselho de Ministros.

Entretanto, em Outubro, a remodelação governamental atingiu a saúde e Adalberto Campos Fernandes foi substituído por Marta Temido, que, desde logo, indicou que a nova equipa ministerial pretendia “aperfeiçoar” o documento e incorporar a sua visão na proposta final do Governo.

A meio de Dezembro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de Lei de Bases, uma versão diferente daquela que o grupo coordenado por Maria de Belém apresentou.

O Parlamento constituiu um grupo de trabalho que vai tentar recolher contributos para uma nova Lei de Bases da Saúde que substitua a de 1990, estando em cima da mesa cinco propostas: a do Governo, a do Bloco de Esquerda, a do PCP, a do PSD e a do CDS, todas em análise em especialidade parlamentar.

FONTE - Público

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